Versão: Agosto 2026

1. Disposições Gerais

Este documento estabelece os Termos e Condições que regulam a compra de produtos e serviços nas lojas próprias e operadas da EMMA Sleep Portugal, Unipessoal LDA, com sede em Edifício Lumnia, R. António Mega Ferreira 61, 1º Andar, Porta A - Lado A, 1800-242 Lisboa, NIF 516235834 (doravante "EMMA"). A aceitação não prejudica os direitos legais do CLIENTE. A compra de qualquer produto EMMA constitui a aceitação integral destes Termos e Condições; as condições divergentes do CLIENTE aplicam-se apenas se aceites por escrito pela EMMA.

1.1 Âmbito

Estes Termos aplicam-se exclusivamente a vendas ao consumidor - pessoas singulares que compram produtos ou serviços EMMA para fins fora da sua atividade comercial, industrial ou profissional. A EMMA não vende a empresas ou profissionais através deste canal; os pedidos comerciais são avaliados caso a caso, sob termos separados.

1.2 Conclusão do Contrato

O contrato é concluído após pagamento em loja (numerário, cartão ou outro método aceite) ou, para encomendas iniciadas em loja e completadas remotamente (rascunho de encomenda), não pagamento através de método de pagamento online. A fatura ou recibo constituem prova do contrato e devem ser conservados pelo CLIENTE durante o período de garantia.

1.3 Capacidade Contratual

O CLIENTE deve ter capacidade legal sob a lei portuguesa. Se menor, o contrato deve ser concluído pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais) ou com o seu consentimento.

1.4 Disponibilidade de Stock

A exposição em loja é um convite à compra, não uma oferta vinculativa. As unidades expostas são para demonstração; apenas produtos novos e selados são vendidos. Se em stock, o CLIENTE pode levar o produto imediatamente; caso contrário, pode ser encomendado. Se, após a compra, a EMMA não conseguir fornecer o produto, notifica o CLIENTE sem demora e reembolsa o CLIENTE integralmente no prazo de 14 dias, ou oferece, com o acordo do CLIENTE, um produto equivalente de especificação igual ou superior.

1.5 Encomendas Por Demanda

Produtos não em stock (encomendas por demanda) são contratados sob as condições acordadas e documentadas no momento da encomenda. A EMMA entrega no prazo máximo de 30 dias, salvo se um período mais longo for expressamente acordado. O direito legal de retratação de 14 dias mantém-se aplicável, contado a partir da data de entrega.

2. Preços, Pagamento e Faturação

2.1 Preços

Todos os preços em loja incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O preço em vigor no momento da compra aplica-se, conforme mostrado em loja. Em caso de erro manifesto de preço, a EMMA pode cancelar a venda, notificando o CLIENTE e reembolsando qualquer montante pago. Os preços em loja podem diferir dos preços do website, e as promoções podem não aplicar-se em todos os canais.

2.2 Métodos de Pagamento Aceites

A EMMA oferece em loja: numerário; Alma (pagamento parcelado, para colchões e almofadas); Klarna (pagamento parcelado, para colchões e almofadas, sujeito a avaliação creditícia individual); e Shopify Payments (cartão de crédito e débito e pagamento contactless via Google Pay e Apple Pay).

2.3 Moeda Estrangeira

A EMMA aceita pagamentos em moeda estrangeira desde que o banco do CLIENTE o permita. Qualquer recusa ou taxa adicional cobrada pelo banco não é responsabilidade da EMMA.

2.4 Isenção de Imposto

A EMMA não oferece compras isentas de IVA. CLIENTEs residentes fora da União Europeia podem solicitar um reembolso de IVA nas alfândegas do aeroporto, sob os procedimentos de isenção de impostos aplicáveis (não disponível no mercado do Reino Unido). A EMMA não é parte neste processo.

2.5 Códigos de Desconto e Promoções

As condições de cada código de desconto - produtos aplicáveis e excluídos, validade, compra mínima e regras de acumulação - são comunicadas claramente ao CLIENTE. A EMMA reserva-se o direito de alterar ou cancelar promoções.

2.6 Faturação

O CLIENTE recebe a fatura por email pouco após a compra. Se não for recebida num prazo razoável, deve contactar o Apoio ao Cliente em emmaloja.pt.support@emma-sleep.com. A fatura é prova do contrato e essencial para exercer direitos de garantia ou devolução, e deve ser conservada durante o período de garantia.

3. Entrega ao Domicílio e Montagem

3.1 Condições Gerais de Entrega

A entrega ao domicílio é gratuita para produtos entregues em Portugal continental; a janela de tempo é definida pela transportadora e comunicada com aviso prévio razoável, sem agendamento personalizado. As entregas nas ilhas (Açores e Madeira) são cobradas ao CLIENTE, calculadas caso a caso. A EMMA não realiza entregas transfronteiriças.

3.2 Prazo de Entrega

Salvo acordo contrário, a entrega é feita sem demora indevida e no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do contrato, em conformidade com a lei de proteção do consumidor. Se o prazo for perdido, o CLIENTE pode fixar um período adicional razoável e, após o seu termo, rescindir o contrato com reembolso integral; quando o prazo é essencial ou a EMMA se recusa a entregar, pode rescindir imediatamente. A EMMA notifica proativamente qualquer atraso previsível, indicando a causa e a nova data esperada.

3.3 Verificação na Receção

Na receção, o CLIENTE deve verificar a referência, quantidade e condição da embalagem. Qualquer discrepância, dano visível ou não conformidade deve ser reportada a emmaloja.pt.support@emma-sleep.com (Segunda a Sexta, 09:00-18:00) no máximo de 48 horas. Esta verificação não afeta a garantia legal ou voluntária por defeitos não detetáveis na entrega.

3.4 Agendamento, Reagendamento e Indisponibilidade

A transportadora comunica a janela de tempo para entrega e o CLIENTE deve estar disponível e acessível. Se indisponível, deve contactar a transportadora no prazo de 48 horas para marcar uma nova data de entrega. Se nenhuma nova data de entrega for marcada e a entrega não puder ser concluída por razões imputáveis ao CLIENTE, a transportadora enviará a atualização da encomenda. O Serviço ao Cliente da EMMA contactará então o CLIENTE para esclarecer se deseja marcar uma nova entrega ou cancelar a encomenda. Se a entrega for impossível devido ao CLIENTE e não ocorrer reagendamento, a EMMA pode rescindir o contrato, reembolsando os montantes pagos menos os custos documentados da tentativa de entrega.

3.5 Entrega na Porta

A entrega é feita na entrada principal do edifício (rés-do-chão ou entrada). A entrega no interior da propriedade, incluindo subir escadas ou atravessar corredores, não é garantida. O CLIENTE deve garantir que os produtos caibam pelas portas, corredores e escadas; quando fisicamente impossível, deve encontrar uma solução alternativa, e a transportadora não é responsável.

3.6 Responsabilidade pelos Dados Fornecidos

O CLIENTE é responsável pela precisão dos dados fornecidos na compra (nome, telefone, email e endereço de entrega). A EMMA não é responsável por atrasos ou falhas de entrega resultantes de informação incorreta ou incompleta.

3.7 Circunstâncias Excecionais

A entrega pode ser afetada por força maior (greves, falhas de energia, condições meteorológicas adversas, pandemias, entre outras). A EMMA notifica o CLIENTE e reagenda assim que possível, sem cobrar ao CLIENTE por atrasos assim causados. O CLIENTE deve dar aviso prévio de feriados públicos locais e aceita que a entrega está sujeita a restrições de ruído, por atrasos dos quais a EMMA não pode ser responsabilizada.

3.8 Serviço de Montagem

A montagem é gratuita, exclusivamente para cama Sommier com Arrumação, em Portugal. É realizada no dia da entrega e não pode ser reagendada. Não inclui fixação de cabeceiras a paredes ou quaisquer adaptações; os produtos são montados horizontalmente e produtos não comprados à EMMA não são montados. É apenas fornecida se os produtos caibam pelas vias de acesso; o CLIENTE deve verificar a acessibilidade com antecedência e comunicar obstáculos (rodapés salientes, sem energia, paredes de gesso cartonado), e a EMMA pode recusar o serviço se as condições forem inadequadas. Durante a montagem, o CLIENTE deve estar presente, acessível e garantir energia elétrica no local; uma vez concluída, deve confirmar a conformidade e reportar qualquer erro ou dano no máximo de 48 horas.

4. Direito de Retratação, Teste de Sono e Devoluções

4.1 Teste de Sono EMMA

Para compras em lojas físicas, a EMMA concede um direito voluntário e complementar de devolução (Teste de Sono EMMA), de natureza comercial e gratuito, sem necessidade de justificação, dentro dos períodos na Secção 4.2. O período começa na data de entrega. Após receção e verificação, a EMMA reembolsa todos os pagamentos, incluindo custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias, através do método de pagamento original ou, quando não possível, por transferência bancária (Secção 4.6), sem taxas. A recolha é organizada e suportada pela EMMA se o CLIENTE utilizar a transportadora ou etiqueta fornecida; se outra transportadora for utilizada, os custos são responsabilidade do CLIENTE.

4.2 Período de Teste de Sono EMMA

Os períodos de Teste de Sono EMMA aplicáveis a compras nas lojas próprias e operadas da EMMA em Portugal são os seguintes; o período começa na data de entrega, quer no domicílio do CLIENTE quer numa loja EMMA:

4.3 Processo Geral de Devolução

Para devolver, o CLIENTE contacta emmaloja.pt.support@emma-sleep.com ou visita qualquer loja EMMA. A EMMA não faz trocas - apenas devoluções com reembolso são aceites - e não emite créditos de loja ou cartões de oferta; as lojas apenas processam devoluções de produtos comprados nelas. Para qualquer devolução, o CLIENTE deve apresentar a fatura e uma fotografia da etiqueta do produto. Colchões podem ser devolvidos a qualquer momento durante o período de teste, desde que não haja sinais de uso indevido, com reembolso integral.

4.4 Procedimento de Devolução (Teste de Sono)

Para devolver sob o Teste de Sono, o CLIENTE contacta a EMMA antes do término do período aplicável, por email (emmaloja.pt.support@emma-sleep.com), telefone ou pessoalmente numa loja. A EMMA organiza a recolha e, após receção e verificação, reembolsa no prazo de 14 dias através do método de pagamento original, sem taxas.

4.5 Formulário Modelo de Retratação

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar retratar-se do contrato de venda à distância)

Para: Emma Sleep Portugal, Unipessoal LDA - NIF 516235834 - Edifício Lumnia, R. António Mega Ferreira 61, 1.º Andar, Porta A - Lado A, 1800-242 Lisboa - emmaloja.pt.support@emma-sleep.com

Eu/Nós (*) por este meio comunico/comunicamos que me/nos (*) retrato/retratamos do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens:

Encomendado em (*) / recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário é notificado em papel):

Data:

(*) Elimine o que não se aplica.

4.6 Prazo de Processamento do Reembolso

O período de processamento começa quando o produto devolvido chega ao armazém da EMMA e é confirmado estar em bom estado, e pode levar até 14 dias. O CLIENTE recebe um código de rastreamento. O período não corre a partir da recolha, mas apenas a partir da receção e verificação no armazém.

4.7 Método de Reembolso

Os reembolsos são feitos através do método de pagamento original. Excepcionalmente (por exemplo, cartão cancelado ou conta fechada), o reembolso pode ser feito por transferência bancária, mediante apresentação de um extrato bancário e um formulário com os dados bancários. As lojas em Portugal também permitem reembolsos em loja, apenas para compras com cartão e se solicitado no prazo de 60 dias após a compra; após esse período, os reembolsos são por transferência bancária. Os reembolsos em loja podem levar até 10 dias úteis.

4.8 Devoluções Parciais e Produtos em Pacote

Quando a compra inclui itens gratuitos (como um pacote), devolver o pacote requer devolver todos esses itens. Em Portugal, as devoluções parciais são tratadas pelo Apoio ao Cliente.

4.9 Exclusões da Política de Devolução

A política de devolução não cobre danos imputáveis ao CLIENTE, a saber: desgaste normal do uso pretendido; preferências de conforto pessoal após o período de teste (firmeza, retenção de calor); danos de influências externas (cortes, queimaduras, rasgos, líquidos, manchas); danos de cuidados inadequados (derramamento de líquidos, ventilação inadequada, humidade excessiva); amolecimento progressivo da espuma do uso normal; produtos danificados ou sujos pelo uso indevido; danos por falha em desempacotar o colchão dentro de quatro semanas; e produtos levados para fora do mercado em que a EMMA opera.

4.10 Devoluções Fraudulentas

Uma devolução é fraudulenta quando o CLIENTE devolve um produto diferente do que foi comprado para obter um reembolso indevido. Nestes casos, a EMMA pode recusar o reembolso; o produto devolvido incorretamente permanece propriedade do CLIENTE, e a sua devolução pode estar condicionada ao pagamento prévio dos custos de envio. As devoluções fraudulentas podem levar à recusa de devoluções futuras e ao término da relação comercial.

5. Garantia Legal e Garantia Voluntária

5.1 Disposições Gerais

Todos os produtos EMMA beneficiam de garantia legal de conformidade (Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro). Além disso, a EMMA concede uma garantia comercial voluntária, descrita nas subsecções seguintes (a "Garantia Voluntária"); em caso de conflito, prevalecem os termos da garantia legal. A garantia começa na data de entrega; se ocorrer um defeito material ou de fabrico, a EMMA repara ou substitui gratuitamente e, quando não possível ou desproporcionado, o CLIENTE pode rescindir o contrato com reembolso integral. Para invocar a garantia, o CLIENTE notifica a EMMA descrevendo o defeito e anexando fotografias do produto, incluindo a etiqueta, e uma cópia da prova de compra, sem as quais a reclamação não pode ser aceite; a EMMA deve conseguir verificar o defeito. As reclamações são enviadas para emmaloja.pt.support@emma-sleep.com, por correio para Edifício Lumnia, R. António Mega Ferreira 61, 1º Andar, Porta A - Lado A, 1800-242 Lisboa, ou apresentadas em qualquer loja EMMA; os custos de envio razoáveis são reembolsados. A substituição não reinicia o período de garantia; se o produto original já não for fabricado, a EMMA pode fornecer um equivalente de especificação igual ou superior, unicamente para resolver a reclamação.

5.2 Exclusões de Garantia

A Garantia Voluntária não cobre: desgaste normal do uso pretendido; danos de influências externas (cortes, queimaduras, rasgos, líquidos, manchas); bolor, odor, fungos ou descoloração de cuidados inadequados; preferências de conforto pessoal (firmeza, temperatura, adaptação); amolecimento progressivo da espuma do uso normal; produtos não vendidos por varejista oficial EMMA; produtos não vendidos como novos; produtos revendidos privadamente; e produtos levados para fora do país em que a EMMA opera.

5.3 Cuidados e Manutenção do Produto

Para preservar os produtos e a validade da garantia, a EMMA recomenda: Colchões - desempacotar dentro de quatro semanas, usar um protetor adequado, rodar periodicamente (se aplicável) e garantir ventilação; se colocado no chão, ar regularmente numa superfície limpa e seca. Almofadas, almofadas de proteção, edredons e roupa de cama - seguir as instruções da etiqueta, evitar produtos abrasivos e garantir secagem adequada. Camas e estruturas - verificar periodicamente parafusos e fixações, não exceder a carga indicada e proteger de líquidos e humidade. A não conformidade com estas recomendações pode afetar a garantia quando o dano for diretamente atribuível a ela.

5.4 Períodos de Garantia por Categoria de Produto - Portugal

Os períodos de Garantia Voluntária por categoria de produto em Portugal são os seguintes:

As devoluções sob direito de Garantia Voluntária são gratuitas e recolhidas apenas em Portugal continental.

5.5 Condições Especiais de Garantia para Colchões

A EMMA concede uma garantia voluntária de 10 anos em todos os colchões EMMA, cobrindo a forma e durabilidade dos materiais de base (rachas, depressões ou danos na espuma apesar do uso apropriado) e defeitos de fabrico no fecho de correr. Não inclui a substituição de peças não danificadas. O CLIENTE deve fornecer fotografias adequadas do produto, com prova suficiente da reclamação.

5.6 Condições Especiais de Garantia para Camas

A EMMA concede uma garantia voluntária de 3 anos em camas por defeitos de fabrico e de material apesar do uso apropriado, sujeita às exclusões na Secção 5.2. O CLIENTE deve fornecer fotografias adequadas do produto, com prova suficiente da reclamação.

5.7 Condições Especiais de Garantia para Categorias Restantes

A EMMA concede uma garantia voluntária de 3 anos em almofadas de proteção, almofadas, edredons, roupa de cama e protetores de colchão, por defeitos de fabrico e de material apesar do uso apropriado, sujeita às exclusões na Secção 5.2.

6. Proteção de Dados Pessoais

A EMMA processa os dados pessoais do CLIENTE em conformidade com a lei aplicável local sobre proteção de dados. Para mais informações sobre como a EMMA processa os dados pessoais do CLIENTE, consulte a Política de Privacidade da EMMA, disponível na loja e em Política de Privacidade.

7. Agendamentos em Loja

O CLIENTE pode marcar um agendamento em qualquer loja EMMA através da página de agendamento no website, fornecendo informações precisas (nome e detalhes de contacto); as confirmações estão sujeitas a disponibilidade. A EMMA pode reagendar ou cancelar agendamentos por razões operacionais ou circunstâncias imprevistas, notificando o CLIENTE. Os agendamentos são para fins pessoais e não comerciais; os pedidos comerciais ou de grosso devem ser direcionados para a equipa de vendas B2B.

8. Reclamações e Serviço Pós-Venda

O CLIENTE pode apresentar reclamações ou pedidos de pós-venda por email (emmaloja.pt.support@emma-sleep.com, Segunda a Sexta, 09:00-18:00), por correio (Edifício Lumnia, R. António Mega Ferreira 61, 1º Andar, Porta A - Lado A, 1800-242 Lisboa), através do Livro de Reclamações Eletrónico, ou pessoalmente em qualquer loja EMMA - note que as questões pós-venda (reclamações, devoluções, garantias e compensação) são tratadas pelo Apoio ao Cliente, que decide sobre compensação e soluções comerciais. A EMMA reconhece a receção num período razoável e responde o mais prontamente possível. A autoridade competente de vigilância do mercado para proteção do consumidor é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE - www.asae.gov.pt).

9. Resolução Alternativa de Litígios

Se uma disputa relacionada com a compra não for resolvida diretamente com a EMMA, o CLIENTE pode submetê-la a uma entidade oficial de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), sob a Lei nº 144/2015 de 8 de setembro. Em Portugal, estas incluem os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira www.madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA) ocimara.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) www.triave.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa arbitragem.autonoma.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt

A lista atualizada está no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades). O uso da RAL é voluntário e não prejudica o direito do CLIENTE de recorrer aos tribunais.

10. Limitação de Responsabilidade

A EMMA é responsável por danos diretos causados pelo incumprimento das suas obrigações contratuais, em conformidade com a lei. Não exclui ou limita a responsabilidade em casos de dolo ou negligência grave, dano à vida, integridade física ou saúde, ou quando a lei o proíbe. A EMMA não é responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados, ou danos de causas fora do seu controlo razoável, incluindo força maior, atos de terceiros ou conduta do próprio CLIENTE (informação incorreta, uso indevido ou falha em seguir as recomendações de cuidado). A responsabilidade por produtos defeituosos é regulada pelo Decreto-Lei nº 383/89 de 6 de novembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei nº 131/2001 de 24 de abril.

11. Alterações aos Termos e Condições

A EMMA pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento; as alterações são publicadas nas lojas e/ou no website e têm efeito a partir da data indicada. Não afetam contratos já concluídos, que são regulados pela versão em vigor na data da sua conclusão. Recomenda-se consulta periódica da versão mais recente.

EMMA Sleep Portugal, Unipessoal LDA  |  Edifício Lumnia, R. António Mega Ferreira 61, 1.º Andar, Porta A - Lado A, 1800-242 Lisboa  |  NIF: 516235834

emmaloja.pt.support@emma-sleep.com |  Segunda a Sexta / Monday to Friday: 09h00-18h00